Termos e Condições

1. Definições

Para fins destes Termos, os termos abaixo têm os seguintes significados:

• "Aurora Mineira" ou "nós": Aurora Mineira — Casa de Repouso Residencial, CNPJ registrado, com endereço na Rua Bahia, 932, Funcionários, Belo Horizonte/MG.
• "Usuário" ou "você": qualquer pessoa que acesse o site ou contrate os serviços da Aurora Mineira, incluindo familiares e representantes legais de residentes.
• "Residente": pessoa idosa que habita a residência da Aurora Mineira mediante contrato de hospedagem.
• "Serviços": as modalidades de hospedagem residencial não médica descritas no site e nos contratos individuais.
• "Site": o endereço eletrônico aurorami.blog e todas as suas páginas.
• "Contrato": instrumento formal celebrado entre a Aurora Mineira e a família ou representante legal do residente.

2. Aceitação dos Termos

O uso do site e o envio de formulários de contato implicam a aceitação destes Termos. A contratação dos serviços residenciais é formalizada por contrato escrito assinado pelas partes.

• A celebração de contrato de hospedagem exige que o contratante seja maior de 18 anos e tenha plena capacidade civil, ou atue como representante legal do residente.
• Caso não concorde com qualquer parte destes Termos, não utilize o site nem solicite nossos serviços.

3. Descrição dos Serviços

A Aurora Mineira oferece hospedagem residencial não médica para idosos, com três modalidades:

• Hillside Residence Room (R$ 1.050/mês): quarto mobiliado, refeições, lavanderia e arrumação. Indicado para idosos independentes.
• Daily Living Companionship (R$ 1.560/mês): inclui o plano anterior acrescido de apoio em rotinas diárias e atividades. Indicado para idosos semiassistidos.
• Private Dawn Suite (R$ 2.060/mês): suíte privativa com banheiro exclusivo, refeições personalizadas e assistência diária completa.

A Aurora Mineira não é uma instituição de saúde e não presta serviços médicos, de enfermagem clínica ou terapêuticos. Os serviços são exclusivamente de hospedagem e apoio cotidiano.

A disponibilidade de vagas está sujeita à capacidade da residência. A Aurora Mineira presta serviços exclusivamente em Belo Horizonte/MG.

4. Responsabilidades do Usuário

Ao usar o site ou contratar nossos serviços, o usuário se compromete a:

• Fornecer informações verídicas e atualizadas no formulário de contato e no processo de contratação.
• Informar à equipe da Aurora Mineira sobre qualquer condição de saúde relevante do futuro residente que possa afetar a prestação dos serviços.
• Não utilizar o site para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.
• Manter sigilo sobre eventuais credenciais de acesso a áreas restritas.
• Tratar a equipe da Aurora Mineira com respeito durante visitas e interações.

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do site — textos, imagens, logotipo, layout e demais elementos — é de propriedade da Aurora Mineira ou de terceiros que nos cederam os respectivos direitos. É vedado:

• Reproduzir, distribuir ou modificar qualquer conteúdo do site sem autorização prévia e por escrito.
• Utilizar o nome "Aurora Mineira" ou elementos visuais associados para fins comerciais ou de propaganda.
• Extrair conteúdo do site por meios automatizados (scraping) sem autorização.

O uso do site concede ao usuário apenas uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para visualização pessoal do conteúdo.

6. Condições de Pagamento

Os valores dos serviços são os descritos no site e no contrato de hospedagem assinado. Informações adicionais:

• Os pagamentos são realizados mensalmente, conforme data acordada no contrato.
• São aceitos pagamentos por transferência bancária (TED/PIX) e outras formas previstas no contrato.
• O atraso no pagamento poderá resultar em encargos e, em casos extremos, na rescisão contratual, conforme previsto no instrumento assinado.
• Os valores estão expressos em Reais (BRL) e podem ser reajustados anualmente conforme índice previsto no contrato.
• Cancelamentos e reembolsos são tratados conforme as disposições do Código de Defesa do Consumidor e as cláusulas do contrato individual.

7. Condições da Hospedagem Residencial

A prestação dos serviços de hospedagem está sujeita às seguintes condições:

• A admissão de novos residentes depende de avaliação prévia e disponibilidade de vaga.
• O residente e seus familiares devem seguir as normas internas da residência, comunicadas no momento da admissão.
• A Aurora Mineira reserva-se o direito de ajustar o plano de serviço caso as necessidades do residente se alterem, sempre em acordo com a família.
• Situações de saúde que exijam cuidados médicos permanentes e especializados podem tornar os serviços da Aurora Mineira inadequados ao perfil do residente; neste caso, orientaremos a família sobre alternativas mais adequadas.
• Visitas de familiares são bem-vindas nos horários estabelecidos internamente, para preservar a rotina e o bem-estar dos demais residentes.

8. Rescisão

O contrato de hospedagem pode ser encerrado:

• Pelo contratante: mediante aviso prévio por escrito, com o prazo definido no contrato (geralmente 30 dias).
• Pela Aurora Mineira: em casos de inadimplência reiterada, descumprimento das normas internas ou quando o perfil de necessidades do residente superar o escopo dos serviços oferecidos.
• Em qualquer caso, os valores pagos referentes ao período não utilizado serão restituídos proporcionalmente, conforme previsto no contrato e na legislação consumerista.

O uso do site pode ser interrompido a qualquer momento pela Aurora Mineira, sem aviso prévio, em caso de uso indevido.

9. Limitação de Responsabilidade

A Aurora Mineira envidará todos os esforços razoáveis para prestar serviços de qualidade, mas não se responsabiliza por:

• Eventos fora do nosso controle, como interrupções de energia, desastres naturais ou situações de força maior.
• Resultados específicos de saúde ou bem-estar dos residentes, dado o caráter não médico dos nossos serviços.
• Conteúdos de sites de terceiros acessados por meio de links no nosso site.
• Danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso do site.

Nossas obrigações são de meio, não de resultado. Nos comprometemos com dedicação, cuidado e respeito — sem vincular esses esforços a promessas de resultados específicos.

10. Indenização

O usuário concorda em isentar e indenizar a Aurora Mineira, seus colaboradores e prestadores de serviços de quaisquer reclamações, perdas ou despesas decorrentes do uso indevido do site ou do descumprimento destes Termos, incluindo honorários advocatícios razoáveis.

11. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente:

• Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002)
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)

Eventuais conflitos serão submetidos ao foro da Comarca de Belo Horizonte/MG, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Antes de qualquer medida judicial, as partes se comprometem a buscar resolução amigável em até 30 dias.

12. Disposições Gerais

• Integralidade: estes Termos, somados ao contrato de hospedagem assinado, constituem o acordo integral entre as partes sobre o objeto tratado.
• Separabilidade: caso qualquer cláusula seja considerada inválida, as demais permanecem em pleno vigor.
• Renúncia: a não aplicação de qualquer disposição não representa renúncia ao direito de aplicá-la posteriormente.
• Cessão: o usuário não pode ceder seus direitos decorrentes destes Termos sem o consentimento prévio por escrito da Aurora Mineira.
• Notificações: comunicações formais devem ser enviadas ao endereço de e-mail [email protected] ou ao endereço postal da residência.

13. Alterações dos Termos

A Aurora Mineira pode revisar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas no site com antecedência mínima de 10 dias. O uso continuado do site após a data de vigência das alterações implica aceitação da versão atualizada.

Para contratos de hospedagem em vigor, alterações que afetem as condições pactuadas serão comunicadas formalmente com prazo adequado para manifestação.

14. Contato

Para questões relacionadas a estes Termos, entre em contato:

• E-mail jurídico: [email protected]
• Telefone: (31) 3274-6018
• Endereço: Rua Bahia, 932 — Funcionários, Belo Horizonte/MG — CEP 30160-011
• Horário de atendimento: segunda a sexta, das 8h às 18h; sábados das 8h às 13h